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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 66 de 2023

(PEC 66/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece limites para o pagamento de precatórios (dívidas do governo reconhecidas por decisão judicial) por estados, Distrito Federal e municípios. Ela também define novos prazos para parcelamento de débitos previdenciários desses entes com seus regimes próprios e, no caso dos municípios, com o Regime Geral de Previdência Social.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Alívio financeiro para estados, Distrito Federal e municípios, permitindo melhor gestão de suas dívidas.
- Possibilidade de parcelamento de débitos previdenciários em até 300 prestações, facilitando o equilíbrio financeiro dos entes federativos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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