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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1300 de 2025

(MPV 1300/2025)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

  Entenda a proposta

O que é

A medida altera diversas leis do setor elétrico brasileiro para modernizar o setor, promover mais eficiência, competitividade e transparência. A proposta trata da Tarifa Social de Energia Elétrica, da liberdade de escolha dos consumidores e da divisão de custos.

O que diz o autor

As possíveis consequências da medida incluem:
- Redução da desigualdade, com alívio na tarifa de energia para famílias de baixa renda.
- Mais liberdade de escolha para os consumidores.
- Correção de problemas na divisão de custos.
- Aumento da competitividade no setor elétrico, atraindo investimentos e eliminando problemas na distribuição de custos.
- Simplificação das regras da Tarifa Social de Energia Elétrica.
- Fortalecimento das políticas públicas para famílias de baixa renda.
- Abertura do mercado de energia elétrica para os consumidores de baixa tensão.
- Distribuição mais justa do custo da energia de Angra 1 e Angra 2 e do incentivo à geração distribuída.
- Melhora nas regras para irrigação e aquicultura.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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