Consulta Pública
O que é
A proposta determina que o INSS devolva os valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas referentes a mensalidades de associações ou sindicatos, sem autorização expressa e documentada. A devolução deverá ocorrer em até 3 meses, com correção pelo INPC, notificação ao beneficiário e possibilidade de regresso contra as entidades responsáveis.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem a reparação financeira das vítimas de descontos indevidos e a recuperação da confiança no sistema previdenciário. Além disso, a medida visa responsabilizar as entidades associativas e sindicais que causaram os descontos, buscando o ressarcimento dos valores pagos indevidamente e dos prejuízos causados à administração pública. O autor também menciona que a proposta pode combater o aumento de denúncias de descontos não autorizados, que têm prejudicado principalmente idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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