e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1294 de 2025

(MPV 1294/2025)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar os valores da tabela mensal do Imposto de Renda para Pessoas Físicas. O objetivo é aumentar o valor da renda isenta de imposto, elevando o limite da primeira faixa da tabela, onde a alíquota (percentual que define o valor do imposto) é zero.

O que diz o autor

A mudança na tabela do Imposto de Renda pode gerar diferentes efeitos:
- Para os trabalhadores com rendas mais baixas, haverá uma diminuição do valor do imposto a ser pago, aumentando a renda disponível para consumo.
- Para todos os contribuintes, a alteração na tabela pode impactar o cálculo do imposto, devido à progressividade (aumento da alíquota conforme a renda) do sistema.
- Para o Governo, a medida pode resultar em uma diminuição na arrecadação de impostos, exigindo ajustes em outras áreas para compensar essa perda. Contudo, o Governo informou que a estimativa de redução de receita relativa a 2026 e 2027 já está considerada, de forma consolidada, no Projeto de Lei nº 1.087 de 2025, não sendo, por conseguinte, um impacto adicional ao que consta na referida proposta.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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