Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1113 de 2025
(PL 1113/2025)
Autoria: Senador Alan Rick (UNIÃO/AC)
Ementa: Altera as Leis nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispensar os médicos intercambistas com pelo menos quatro anos de atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) da etapa de exame de habilidades clínicas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida); e para aumentar, no âmbito do PMMB, o período de atuação sem revalidação do diploma de quatro para cinco anos.
O que é
A proposta altera as regras para médicos intercambistas no Projeto Mais Médicos para o Brasil. Ela dispensa esses médicos, com pelo menos quatro anos de atuação no programa, da etapa de exame de habilidades clínicas do Revalida (exame para revalidar diplomas médicos estrangeiros). Além disso, a proposta aumenta de quatro para cinco anos o período em que esses médicos podem atuar no programa sem revalidar seus diplomas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fortalecimento da presença de médicos formados no exterior em áreas remotas e vulneráveis do Brasil, garantindo atendimento contínuo à população.
- Reconhecimento da experiência prática adquirida pelos médicos no programa como suficiente para substituir a segunda etapa do Revalida.
- Manutenção dos médicos no programa por mais tempo, evitando a interrupção do atendimento à população enquanto aguardam a revalidação do diploma.
- Valorização do processo de formação e supervisão contínua dos médicos, que é realizado por universidades e coordenado pelo Ministério da Educação.
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