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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 167 de 2024

(PLP 167/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe a criação do Programa Acredita Exportação, que busca incentivar as exportações brasileiras, especialmente de microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta inclui a devolução de tributos na cadeia de produção de bens exportados e a aplicação de alíquotas diferenciadas para essas empresas. Além disso, o projeto altera leis existentes para ampliar benefícios em regimes aduaneiros especiais, como o drawback e o Recof, facilitando a exportação de produtos.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para microempresas e empresas de pequeno porte, haverá um incentivo maior para exportar, com a devolução de tributos e alíquotas diferenciadas, o que pode aumentar sua competitividade no mercado internacional.
- Para o governo, a proposta pode resultar em um aumento das exportações, contribuindo para o crescimento econômico e a geração de empregos, mas também exigirá ajustes na arrecadação tributária.
- Para o setor de comércio exterior, a facilitação dos regimes aduaneiros pode simplificar processos e reduzir custos, incentivando mais empresas a participarem do mercado global.
- Para a economia brasileira, o aumento das exportações pode fortalecer a balança comercial e promover o desenvolvimento de setores produtivos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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