Consulta Pública
Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES)
O que é
O projeto propõe alterar a Lei que regula o Ministério Público da União para incluir a proteção dos nascituros (fetos ou embriões ainda não nascidos) entre as funções institucionais do órgão. A proposta visa garantir que o Ministério Público atue na defesa dos direitos dos nascituros, assim como já faz com crianças, adolescentes e idosos.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os nascituros, haverá uma proteção legal mais clara e efetiva, com o Ministério Público atuando em defesa de seus direitos desde a concepção.
- Para o Ministério Público, a proposta amplia suas responsabilidades, exigindo maior atuação em casos que envolvam direitos dos nascituros, como alimentos gravídicos e direitos sucessórios.
- Para os nascituros, haverá uma proteção legal mais clara e efetiva, com o Ministério Público atuando em defesa de seus direitos desde a concepção.
- Para o Ministério Público, a proposta amplia suas responsabilidades, exigindo maior atuação em casos que envolvam direitos dos nascituros, como alimentos gravídicos e direitos sucessórios.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 20/01/2026 08:24:09
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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