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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 60 de 2025

(PLP 60/2025)

Autoria: Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei Complementar que regula o Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. A proposta visa aumentar o limite de faturamento anual do MEI para R$ 140.000,00 e permitir a contratação de até dois empregados. Também está prevista a atualização anual desse limite com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, o projeto cria uma faixa intermediária para os MEIs que faturarem entre R$ 81.000,00 e R$ 140.000,00, com regras específicas de contribuição, o que amplia as possibilidades de formalização de pequenos empreendedores.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os microempreendedores, haverá a possibilidade de expandir seus negócios com um limite de faturamento maior e a contratação de mais empregados, o que pode aumentar a formalização e a competitividade.
- Para os empregados, a proposta pode gerar mais oportunidades de emprego formal, com direitos trabalhistas garantidos.
- Para a economia, a medida pode impulsionar o crescimento de pequenos negócios, promovendo o desenvolvimento econômico local e nacional.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 09/12/2025 00:50:15

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