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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 227 de 2024

(PDL 227/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o texto, celebrado em Brasília, em 17 de abril de 2023, do Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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