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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 5 de 2025

(PEC 5/2025)

Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) e outros >

Senador Romário (PL/RJ), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)

Ementa: Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para reduzir as contribuições sociais sobre a folha de salários dos municípios do interior, fixando-as em 8%. Essa mudança se aplicaria aos municípios que não são capitais nem recebem o FPM-Reserva.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os municípios do interior, especialmente os de pequeno porte, haverá uma redução na carga tributária, o que pode melhorar a gestão financeira e aumentar a capacidade de investimento em serviços públicos.
- Para o governo federal, a proposta pode resultar em uma diminuição na arrecadação de contribuições sociais, com um impacto fiscal estimado em bilhões de reais nos próximos anos.
- Para a sociedade, a medida pode ser vista como um incentivo ao desenvolvimento local.
- Para os gestores municipais, a proposta pode facilitar a administração dos recursos, permitindo uma alocação mais eficiente em áreas prioritárias para a população.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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