e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 462 de 2025

(PL 462/2025)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera o art. 121 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para tornar obrigatória a adoção de medidas assecuratórias do cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, dando-se prioridade ao emprego da conta vinculada.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 09/06/2025 07:50:57

QR code