Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece regras para proteger o sigilo bancário e fiscal, regulamentar o uso do Pix e preservar a infraestrutura digital pública. Ela proíbe a divulgação de dados financeiros e fiscais sem autorização legal e garante que o uso do Pix não será tributado. O Banco Central será responsável por implementar medidas para proteger a privacidade e a segurança dos dados financeiros.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Reforço das garantias constitucionais de sigilo bancário e fiscal, protegendo os dados pessoais e a segurança das transações financeiras.
- Prevenção de abusos por normas infralegais que possam comprometer direitos fundamentais dos cidadãos.
- Equiparação do pagamento via Pix ao pagamento em espécie, garantindo isonomia nas relações de consumo.
- Incentivo ao uso do Pix, ao evitar a criação de barreiras fiscais, promovendo inclusão financeira e modernização dos meios de pagamento.
- Reforço das garantias constitucionais de sigilo bancário e fiscal, protegendo os dados pessoais e a segurança das transações financeiras.
- Prevenção de abusos por normas infralegais que possam comprometer direitos fundamentais dos cidadãos.
- Equiparação do pagamento via Pix ao pagamento em espécie, garantindo isonomia nas relações de consumo.
- Incentivo ao uso do Pix, ao evitar a criação de barreiras fiscais, promovendo inclusão financeira e modernização dos meios de pagamento.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 11/12/2025 09:36:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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