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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 10 de 2025

(PDL 10/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta suspende os efeitos do Decreto que regulamenta a lei sobre o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

O que diz o autor

De acordo com o autor, a proposta garante que os estados mantenham a autonomia na gestão da segurança pública. Além disso, impede que o governo federal condicione o repasse de recursos federais à observância de diretrizes que não foram debatidas com os estados e com a sociedade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 17/01/2026 16:40:42

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