e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1288 de 2025

(MPV 1288/2025)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa garantir que os pagamentos feitos por meio do Pix, um sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, não tenham preços ou encargos adicionais. Além disso, busca assegurar o sigilo das transações e proíbe a cobrança de tributos sobre o uso do Pix.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os consumidores, haverá maior proteção contra cobranças abusivas ao usar o Pix, além de garantia de sigilo nas transações.
- Para os fornecedores de produtos e serviços, será necessário informar claramente aos clientes sobre a proibição de cobranças adicionais para pagamentos via Pix.
- Para o Banco Central do Brasil, a medida reforça a responsabilidade de normatizar e proteger a infraestrutura e a privacidade das transações realizadas pelo Pix.
- Para o governo, a proposta assegura que não haverá incidência de tributos sobre o uso do Pix, mantendo a gratuidade para os consumidores.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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