e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 1278 de 2024

(MPV 1278/2024)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta busca permitir que o governo federal participe de um fundo privado com o objetivo de ajudar na recuperação de estruturas, como estradas, pontes e prédios públicos, em áreas atingidas por eventos climáticos graves, como enchentes e tempestades. Esse fundo também será usado para financiar projetos que ajudem a prevenir e se adaptar às mudanças no clima, como a construção de sistemas de drenagem e outras obras para evitar desastres.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são:
- Para o governo federal (União), será possível investir até R$ 6,5 bilhões no fundo, agilizando a recuperação de regiões atingidas por desastres naturais.
- Para os Estados, Municípios e o Distrito Federal, o fundo oferecerá acesso a dinheiro para consertar infraestruturas danificadas e realizar ações que previnam novos problemas no futuro.
- Para a Caixa Econômica Federal, que poderá administrar o fundo, caberá a responsabilidade de cuidar desse dinheiro e garantir que ele seja usado de forma transparente e eficiente.
- Para as pessoas que vivem em áreas afetadas, a proposta pode melhorar as condições de vida, com a recuperação de serviços básicos e obras que reduzam os riscos de novos desastres.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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