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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 57 de 2022

(PLP 57/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto quer mudar a Lei Complementar nº 141, de 2012, para criar contas bancárias específicas para os estados e municípios. Nessas contas, eles receberiam automaticamente e de forma garantida o dinheiro enviado pelo governo federal para pagar os custos de serviços de saúde prestados por empresas e instituições privadas (prestadores privados).

O que diz o autor

O projeto pode trazer as seguintes mudanças:
- Para os estados e municípios: eles terão mais organização e clareza no uso do dinheiro destinado à saúde, o que pode ajudar a administrar melhor os recursos financeiros.
- Para os prestadores privados de serviços de saúde: a medida pode garantir que eles recebam os pagamentos de forma mais regular e previsível, ajudando-os a oferecer serviços de maneira mais estável.
- Para a população: isso pode melhorar a qualidade e a continuidade dos serviços de saúde, já que o dinheiro será mais bem gerido.
- Para o governo federal: o controle e a fiscalização do dinheiro enviado para a saúde ficarão mais fáceis e eficientes, ajudando a garantir que os recursos públicos sejam bem utilizados.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 07/01/2026 04:13:20

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