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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 68 de 2024

(PLP 68/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto, conhecido como “Reforma Tributária”, propõe a criação de três novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Esses tributos visam simplificar a cobrança de impostos no Brasil ao substituir diversos impostos atuais. O IBS e a CBS vão incidir sobre quase todas as operações com bens e serviços, enquanto o IS será aplicado a produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para as empresas e consumidores: a unificação de impostos pode tornar as cobranças mais claras e previsíveis, reduzindo a complexidade para quem paga e aumentando a transparência para o consumidor final.
- Para os governos: a arrecadação será dividida de forma mais simples e justa entre União, Estados e Municípios, melhorando a gestão do dinheiro público. -Para o meio ambiente e a saúde pública: o Imposto Seletivo pode desestimular o consumo de produtos prejudiciais, promovendo comportamentos mais saudáveis.
- Para o sistema tributário: a mudança busca reduzir falhas no recolhimento de impostos, melhorando a eficiência e incentivando o cumprimento das obrigações fiscais.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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