Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PETIÇÃO (SF) nº 3 de 2024
(PET 3/2024)
Oferece representação contra os Ministros Presidentes e Ministros Corregedores do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento nos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos XI, XXII, XXXV, XXXVI, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LXVIII, LXI e LXXVIII, e art. 52, inciso II, todos da Constituição Federal, combinado com arts. 12, 39 e 40 da Lei nº 1.079/1950.
Autoria
Cidadão Aureo Marcos Rodrigues
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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