e-Cidadania

Propõe crédito especial para atender as despesas com a construção do Aeroporto de Palmeirais - PI, além das reformas e reaparelhamentos dos Aeroportos de Chapadinha - MA, Bacabal - MA, Santa Inês - MA e Arcoverde - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC (46,46% dos recursos). Além disso, propõe recursos no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (35,76% dos recursos), para possibilitar a continuidade da construção de trecho Rodoviário - entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO. Por fim, recursos no âmbito do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen (13,67% dos recursos), a fim de garantir a construção, em Brasília - DF, da Academia Nacional de Polícia Penal, um centro de treinamento e formação para servidores policiais penais, a cargo da Secretaria Nacional de Políticas Penais – ENAPPEN, órgão gestor do Funpen.