Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1241 de 2024
(MPV 1241/2024)
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa, no valor de R$ 137.638.217,00, para os fins que especifica.
O que é
A proposta visa abrir um crédito extraordinário (crédito adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes) de R$ 137.638.217,00 para os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Defesa. Esse crédito será utilizado para enfrentar os incêndios florestais e a estiagem no Pantanal, incluindo ações de prevenção, combate e apoio logístico.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, haverá recursos para mobilizar a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança Pública, incluindo despesas com diárias, passagens e manutenção de viaturas e aeronaves.
- Para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o crédito permitirá a contratação de brigadistas, aquisição de equipamentos e apoio às Unidades de Conservação, ajudando no combate aos incêndios e na proteção da biodiversidade.
- Para o Ministério da Defesa, os recursos ajudarão na aquisição de materiais e equipamentos necessários para as operações das Forças Armadas na região, incluindo rastreadores, geradores e drones.
- Para a população e o ecossistema do Pantanal, a medida pode mitigar os danos ambientais e socioeconômicos causados pelos incêndios e pela estiagem, protegendo a biodiversidade e a saúde humana.
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