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Como Funciona
INDICAÇÃO nº 53 de 2024
(INS 53/2024)
Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar que promova a regulamentação do disposto na Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023.
Autoria
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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