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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 178 de 2024

(PDL 178/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.

Ementa:

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Votos apurados até 17/01/2026 18:46:56

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