e-Cidadania

Essa Medida Provisória altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) no sentido de dispensar a exigência de acordo bilateral ou reciprocidade para admissão de tripulantes estrangeiros, especificamente nas situações de emergência, estado de calamidade pública ou emergência ambiental. Assim, busca permitir a contratação e operação de aeronaves especializadas de maior porte, com maior capacidade de transporte de pessoal, carga e lançamento de água, tipicamente não disponíveis no mercado nacional, com o objetivo de ampliar a oferta de serviço aéreo especializado para as ações de resposta a desastres naturais, em especial no combate de incêndios florestais de grande extensão.