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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2799 de 2024
(PL 2799/2024)
Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para incluir mulheres indígenas e mulheres de povos e comunidades tradicionais nos planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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Votos apurados até 23/07/2024 09:22:01
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