Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2799 de 2024
(PL 2799/2024)
Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para incluir mulheres indígenas e mulheres de povos e comunidades tradicionais nos planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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Votos apurados até 16/10/2024 00:55:45
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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