e-Cidadania

O projeto tem o objetivo de ajustar dispositivo referente à autorização para abertura de créditos suplementares, bem como as autorizações constantes do Anexo V. No que concerne à autorização para abertura de créditos suplementares, foi proposta a inclusão de novo parágrafo no art. 4º, com o objetivo de esclarecer que o limite de anulação de despesas primárias discricionárias (30% do valor do subtítulo objeto da anulação) para suplementação de despesas, previsto no art. 4º, § 2º, inciso I, não se aplica quando a anulação de dotações envolver despesas primárias discricionárias bloqueadas nos termos do art. 69, § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, LDO-2024, para suplementação de despesas primárias obrigatórias. Já as modificações do Anexo V referem-se pleitos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE) visando alterações no Anexo V, que contém as autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, e o art. 120, inciso IV, da LDO-2024, relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para 2024.