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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 496 de 2023
(PDL 496/2023)
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Boa Vista FM de São Sebastião da Boa Vista do Marajó para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará.
Autoria
Câmara dos Deputados
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