Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 18 de 2024
(PLN 18/2024)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para o fim que especifica.
Ver explicação da ementa
Propõe a abertura de crédito especial visando incluir nova categoria de programação no orçamento vigente, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau, com o objetivo de possibilitar o início do processo de elaboração dos estudos técnicos, serviços iniciais e desenvolvimento dos projetos para a futura construção da nova sede da Justiça Federal de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Autoria
Presidência da República
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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