Senado Federal

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Como Funciona
REQUERIMENTO nº 33 de 2024
(REQ 33/2024)
Requer, nos termos do art. 294 do Regimento Interno do Senado Federal, votação nominal para o PDL 174/2021, que “susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade”.
Autoria
Senadora Tereza Cristina (PP/MS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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