Consulta Pública
PETIÇÃO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR (SF) nº 1 de 2024
(PCE 1/2024)
Requer a abertura de procedimento disciplinar (Representação) em face do Senador Marcos do Val, com fundamento no art. 55, II, da Constituição Federal; no art. 32, II, do Regimento Interno do Senado Federal; e na Resolução do Senado Federal n°20, de 1993.
Autoria
Deputado Federal Gilvan da Federal (PL/ES)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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