Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 7 de 2024
(REQ 7/2024)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, I. do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ n° 2/2024 - CTIA, o qual visa a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2338/2023, que “dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial, seja incluído os convidados.
Autoria
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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