Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2360 de 2024
(PL 2360/2024)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para incluir entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada o acometimento do trabalhador ou de dependente por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica.
Autoria
Senador Fernando Dueire (MDB/PE)
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Votos apurados até 23/07/2024 15:18:15
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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