Consulta Pública
ATO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL nº 3 de 2024
(ATS 3/2024)
Institui Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no Brasil.
Autoria
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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