Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 14 de 2024
(PLN 14/2024)
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente.
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O projeto visa incluir a ação "21C6 - Exploração Marítima e Terrestre de Petróleo e Gás Natural", em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. – PNBV, a fim de viabilizar, neste exercício, a aquisição de participações em projetos com maturidade para perfuração de poços pioneiros em novos mercados no exterior.
Autoria
Presidência da República
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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