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Como Funciona
INDICAÇÃO nº 42 de 2024
(INS 42/2024)
Sugere à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS que determine a manutenção dos contratos que foram objeto de rescisão unilateral por, no mínimo, mais 90 dias, postergando o prazo final informado pelas operadoras de planos de saúde, que restabeleça os contratos já rescindidos no último trimestre, e que determine a obrigação de continuidade na cobertura de tratamentos em curso.
Autoria
Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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