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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 103 de 2024
(PLP 103/2024)
Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, relativa ao novo arcabouço fiscal, para excluir dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às aplicações anuais da União de que tratam o inciso I do § 2º do art. 198 e o caput do art. 212 da Constituição Federal, exceto o que ultrapassar os mínimos previstos nestes dispositivos.
Autoria
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)
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Votos apurados até 23/07/2024 17:11:05
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