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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 103 de 2024

(PLP 103/2024)

Autoria: Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, relativa ao novo arcabouço fiscal, para excluir dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às aplicações anuais da União de que tratam o inciso I do § 2º do art. 198 e o caput do art. 212 da Constituição Federal, exceto o que ultrapassar os mínimos previstos nestes dispositivos.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei que instituiu o Novo Regime Fiscal, para excluir dos limites de despesas do governo federal os valores mínimos obrigatórios destinados à saúde e à educação, conforme previsto na Constituição Federal. Apenas os valores que excederem esses mínimos continuarão sujeitos aos limites de despesas.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para o governo federal, haverá mais flexibilidade no orçamento, permitindo que outras áreas não sejam tão comprimidas em momentos de crescimento econômico.
- Para as áreas de saúde e educação, haverá uma garantia de que os recursos mínimos constitucionais serão preservados, independentemente das restrições orçamentárias.
- Para a sociedade, especialmente os usuários dos serviços de saúde e educação, a proposta pode resultar em uma melhor manutenção e possível melhoria desses serviços essenciais.
- Para os demais setores do governo, a proposta pode aliviar a pressão orçamentária, permitindo uma distribuição mais equilibrada dos recursos disponíveis.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 17/01/2026 18:50:53

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