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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 460 de 2023
(PDL 460/2023)
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Jardim Viel e Adjacência para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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