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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 412 de 2022
(PDL 412/2022)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Imprensa FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Ementa:
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