Consulta Pública
AVISO (CN) nº 10 de 2024
(AVN 10/2024)
Encaminha cópia do Acórdão nº 521/2024, nos autos TC-012.649/2021-0, que trata de representação encaminhada ao TCU por diversos congressistas, noticiando supostas irregularidades e inadequações referentes à tramitação do Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2021 – PLOA 2021.
Autoria
Tribunal de Contas da União
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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