Consulta Pública
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Propõe alterações das autorizações para abertura de créditos suplementares, bem como modificações do Anexo V da LOA 2024, em observância a pleitos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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