e-Cidadania

Propõe recursos, em favor da Justiça do Trabalho (95,2% dos recursos), Ministério Público da União (4,5% dos recursos), e Tribunal de Contas da União (0,2% dos recursos), a fim de fazer frente ao atendimento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais, com a adequação dos recursos da ação 20TP - “Ativos Civis da União” às suas atuais necessidades de execução, no âmbito dos mencionados Órgãos.