Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 8 de 2024
(REQ 8/2024)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 42 de 2023, que dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais afegãos, apátridas e pessoas afetadas pela situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário no Afeganistão, no contexto dos acontecimentos de agosto de 2021.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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