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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 15 de 2024

(PEC 15/2024)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) e outros >

Senador Romário (PL/RJ), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Ireneu Orth (PP/RS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Marcos Rogério (PL/RO)

Ementa: Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para autorizar um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidades públicas ambientais regionais ou locais, como secas, inundações e deslizamentos de terra. Esse regime será ativado após reconhecimento do Congresso Nacional, mediante solicitação do Presidente da República.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o governo federal, haverá maior flexibilidade para alocar recursos e realizar contratações emergenciais em áreas afetadas por calamidades ambientais, agilizando a resposta a desastres.
- Para as pessoas físicas e jurídicas nas áreas afetadas, haverá postergação de tributos e prazos de defesa em processos de cobrança, aliviando a pressão financeira durante a calamidade.
- Para o Congresso Nacional, haverá a responsabilidade de reconhecer as calamidades e fiscalizar a aplicação dos recursos e medidas adotadas.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode resultar em uma resposta mais rápida e eficaz a desastres ambientais, minimizando os impactos sociais e econômicos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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