e-Cidadania

A presente Medida Provisória amplia e melhora as possibilidades de acesso ao crédito por parte de pessoas físicas, de microempreendedores individuais e de microempresas e empresas de pequeno porte. Além disso, a Medida Provisória institui o Programa Eco Invest Brasil, que tem como objetivos: (i) fomentar e incentivar investimentos em projetos que promovam a transformação ecológica, sobretudo nos eixos da transição para práticas e tecnologias sustentáveis, do adensamento tecnológico, da bioeconomia e da economia circular, dentre outros; (ii) atrair investimentos externos ao País; (iii) viabilizar operações no mercado de capitais visando à captação de recursos no exterior por empresas e investidores sediados no País, para fins de financiamento de projetos que atendam ao disposto no item (i); e (iv) apoiar o desenvolvimento, a liquidez e a eficiência do mercado de proteção (hedge) de longo prazo em moeda estrangeira no País.