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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 13 de 2024

(PEC 13/2024)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) e outros >

Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Ementa: Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para modificar o tratamento concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais (MEI). A mudança permitirá que os adquirentes de bens e serviços dessas empresas possam se apropriar de créditos presumidos (uma suposição de crédito tributário concedido pelo governo) de tributos, em montantes definidos por lei complementar.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as microempresas, empresas de pequeno porte e MEI, poderá haver um restabelecimento do diferencial competitivo.
- Para o governo federal, a medida pode representar uma frustração de arrecadação, exigindo ajustes na gestão fiscal para equilibrar as contas públicas.
- Para a economia em geral, a proposta pode incentivar o crescimento e a sustentabilidade das pequenas empresas, promovendo a geração de empregos e o desenvolvimento econômico.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 24/06/2025 19:08:45

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