Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 238 de 2024
(RQS 238/2024)
Requer realização de Sessão de Debates Temáticos destinada a discutir o anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil. 
Autoria
Presidente do Senado Federal: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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