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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 12 de 2024

(PEC 12/2024)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC) e outros >

Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Magno Malta (PL/ES)

Ementa: Acrescenta o art. 180-A à Constituição Federal, a fim de fomentar o setor turístico, e altera o inciso IV do art. 167, para garantir a destinação dos recursos que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir que os Estados e o Distrito Federal destinem uma parte dos impostos arrecadados de atividades turísticas para o fomento do setor turístico. Além disso, a proposta modifica a destinação de receitas de impostos para incluir o turismo entre as áreas que devem receber recursos específicos.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os Estados e o Distrito Federal, haverá a obrigação de destinar uma parte dos impostos arrecadados de atividades turísticas para o desenvolvimento do setor, o que pode exigir ajustes na gestão orçamentária.
- Para os municípios que atendem a certos requisitos, haverá um aumento de recursos destinados ao turismo, o que pode impulsionar o desenvolvimento econômico e social local.
- Para o setor turístico, a proposta pode resultar em mais investimentos, melhor infraestrutura e maior promoção das atrações turísticas, beneficiando empresas e trabalhadores do setor.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 19/01/2026 04:33:14

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