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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 11 de 2024

(PEC 11/2024)

Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE) e outros >

Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Romário (PL/RJ), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senadora Jussara Lima (PSD/PI), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Randolfe Rodrigues (S/Partido/AP), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir que as Defensorias Públicas ofereçam atendimento ininterrupto (24 horas por dia) para questões relacionadas à saúde. Isso significa que qualquer pessoa que precise de assistência jurídica em casos de saúde poderá contar com o apoio da Defensoria Pública a qualquer momento, sem interrupções.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as Defensorias Públicas, haverá a necessidade de reorganizar suas operações e recursos para garantir atendimento 24 horas, o que pode exigir mais defensores e infraestrutura.
- Para os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, a proposta pode proporcionar acesso contínuo à justiça em questões de saúde, garantindo que seus direitos sejam protegidos a qualquer hora.
- Para o sistema de saúde, a medida pode resultar em uma maior demanda por serviços jurídicos relacionados à saúde, o que pode ajudar a resolver conflitos e garantir o cumprimento de direitos.
- Para o governo, a implementação da proposta pode exigir investimentos adicionais para assegurar que as Defensorias Públicas tenham os recursos necessários para operar ininterruptamente.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 18/01/2026 15:36:48

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