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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 28 de 2024
(PLP 28/2024)
Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.
Autoria
Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT)
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6 7
Votos apurados até 20/07/2024 11:25:25
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