e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 754 de 2023

(PL 754/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil.

Ementa:

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Votos apurados até 17/02/2026 03:12:12

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