Consulta Pública
O que é
O projeto propõe alterar o Código Tributário Nacional para reduzir os prazos de decadência (tempo que o governo tem para constituir o crédito tributário) e prescrição (tempo que o governo tem para cobrar o crédito tributário) de 5 anos para 3 ou 4 anos, dependendo do tipo de contribuinte.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, haverá um prazo menor de 3 anos para que o governo constitua e cobre créditos tributários, o que pode reduzir custos e aumentar a segurança jurídica.
- Para as pessoas físicas com renda anual até R$ 360.000,00, o prazo também será reduzido para 3 anos, facilitando o controle fiscal e diminuindo a necessidade de guardar documentos antigos.
- Para as demais empresas e pessoas físicas, o prazo será reduzido para 4 anos, o que pode acelerar a resolução de questões tributárias.
- Para a Fazenda Pública, haverá menos tempo para identificar e cobrar créditos tributários, o que pode exigir maior eficiência nos processos de fiscalização e cobrança.
- Para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, haverá um prazo menor de 3 anos para que o governo constitua e cobre créditos tributários, o que pode reduzir custos e aumentar a segurança jurídica.
- Para as pessoas físicas com renda anual até R$ 360.000,00, o prazo também será reduzido para 3 anos, facilitando o controle fiscal e diminuindo a necessidade de guardar documentos antigos.
- Para as demais empresas e pessoas físicas, o prazo será reduzido para 4 anos, o que pode acelerar a resolução de questões tributárias.
- Para a Fazenda Pública, haverá menos tempo para identificar e cobrar créditos tributários, o que pode exigir maior eficiência nos processos de fiscalização e cobrança.
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Votos apurados até 13/06/2025 06:54:44
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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